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É o ramo do Direito que trata as pessoas ou as empresas têm de exercer os direitos e cumprir as o...
É o conjunto de normas que regula as relações decorrentes de imóveis. Principalmente compra e ven...
É o ramo do Direito voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento de lití...
É o ramo do direito que trata da relação entre pessoas ou destas com empresas, no seu dia-a-dia. ...
É um ramo autônomo do direito que trata da relação jurídica estabelecida por uma pessoa com outra...